Novo Código Penal da Indonésia: o que mudou para turistas em Bali?

O novo Código Penal da Indonésia (Lei 1/2023) entrou em vigor em 2 de janeiro de 2026 e também se aplica a turistas estrangeiros em Bali, mas para a maioria dos visitantes a mudança no dia a dia é pequena. Os artigos mais comentados, sobre adultério e coabitação sem casamento, só podem ser processados após denúncia de um cônjuge, de um pai ou mãe, ou de um filho, nunca por iniciativa da polícia, de hotéis ou de vizinhos.

Quando entrou em vigor e a quem se aplica?

A Lei 1/2023 foi promulgada em 2 de janeiro de 2023 com uma transição de três anos e entrou em vigor em 2 de janeiro de 2026, junto com a Lei 1/2026 sobre Ajuste de Penas. Ela substitui o Wetboek van Strafrecht da época holandesa e se aplica a qualquer pessoa que cometa uma infração em território indonésio, incluindo um estrangeiro em férias de uma semana.

Casa não casado pode ser preso em hotel?

Na prática, é muito improvável. O Artigo 411 (relação sexual com quem não é seu cônjuge) prevê pena de até 1 ano de prisão ou multa de categoria II de Rp10 milhões. O Artigo 412 (viver junto como marido e mulher fora do casamento) prevê até 6 meses ou multa de categoria II. Ambos são crimes que dependem de denúncia: apenas um cônjuge, no caso de pessoas casadas, ou um pai, mãe ou filho, no caso de pessoas solteiras, pode apresentar a denúncia. A denúncia também pode ser retirada antes do início do julgamento.

Desde que o Código foi aprovado, em dezembro de 2022, o governador de Bali, Wayan Koster, afirmou que não haverá verificação de estado civil no check-in em hotéis, villas ou outras acomodações turísticas (Kompas TV, Kontan). A cobertura do eTurboNews em 2 de janeiro de 2026 também observou que nenhuma nova regra exige que os hotéis verifiquem o estado civil dos hóspedes. Os hotéis ainda devem comunicar hóspedes estrangeiros à Imigração conforme a Lei de Imigração, mas essa comunicação abrange identidade e passaporte, não estado civil. Há mais detalhes em casais não casados dividindo o mesmo quarto em Bali.

Uma ressalva honesta: se seu parceiro for indonésio, os pais dele estão legalmente entre as pessoas que podem denunciar. O legislador Taufik Basari citou esse cenário como exemplo quando o Código foi aprovado.

Quais outros artigos os turistas devem conhecer?

• Insultar o Presidente ou o Vice-Presidente (Artigo 218). Até 3 anos e 6 meses, e somente mediante denúncia pessoal do Presidente ou do Vice-Presidente. Insultar o governo ou instituições do Estado (Artigo 240) também depende de denúncia. Críticas de interesse público estão excluídas. O risco para turistas é pequeno, mas postagens ofensivas podem chamar a atenção da Imigração.
• Protestos sem notificação (Artigo 256) que perturbem o interesse público preveem até 6 meses de prisão. Estrangeiros que participam de manifestações também podem enfrentar medidas imigratórias.
• Religião (Artigo 300 em diante). Expressar publicamente hostilidade ou ódio contra uma religião pode ser processado. Em Bali, comportamento desrespeitoso em templos geralmente termina em deportação e em cerimônia de purificação costumeira, mas discurso de ódio contra uma religião pode se tornar um caso criminal.
• Atos indecentes em público (Artigo 414) se aplicam a todos, seja casal heterossexual ou homossexual. É melhor evitar demonstrações públicas de afeto intensas em praias ou em locais públicos.
• Direito vivo (Artigo 2). O Código reconhece o direito consuetudinário como base para sanções dentro dos limites da Pancasila e dos direitos humanos, a ser regulamentado por normas regionais. Para Bali, isso fortalece a posição das regras costumeiras das aldeias (awig-awig). Até 23 de outubro de 2026, não encontramos nenhuma norma regional de Bali que implemente especificamente esse artigo.
• Novos tipos de pena. Prestação de serviços à comunidade e supervisão para infrações leves, e a pena de morte com período de prova de 10 anos (Artigo 100).

O que NÃO mudou?

• Drogas continuam punidas com extrema severidade. Alguns artigos da Lei de Entorpecentes foram ajustados, mas cannabis, cocaína e metanfetamina continuam na Classe I. Para produtos de cannabis e CBD, leia as regras sobre CBD e cannabis medicinal.
• Vistos e overstay continuam regidos pela Lei de Imigração, não pelo Código Penal. Trabalhar com visto de turista ou ultrapassar 60 dias de permanência ainda pode levar à deportação.
• Trânsito continua seguindo a Lei 22/2009: capacete, habilitação válida e multas.
• Regras específicas de Bali, como a taxa turística para estrangeiros e a circular do governador sobre comportamento de turistas, continuam valendo. Há um resumo em regras de Bali para turistas.
• Beber álcool legalmente em locais licenciados, usar biquíni na praia e dividir o quarto com amigos não são novos crimes.

Se você for denunciado ou interrogado

Peça um intérprete, entre em contato com sua embaixada ou consulado e não assine uma declaração que você não entende. Os passos estão em seus direitos se for detido pela polícia em Bali.

Fontes: Lei 1/2023 sobre o Código Penal, Kontan (2026, sobre quem pode apresentar denúncia), Kompas TV e Kontan (dezembro de 2022, declaração do governador Koster), eTurboNews (2 de janeiro de 2026), Consulado-Geral da Austrália em Surabaya e Smartraveller, Hukumonline (janeiro de 2026). Verificado em 23 de outubro de 2026.

Perguntas frequentes

Sou turista do Japão, da Coreia ou da Rússia de férias com meu parceiro. Preciso levar certidão de casamento? Não. Não há exigência de apresentar prova de casamento no check-in, e o artigo sobre coabitação só pode ser processado mediante denúncia de cônjuge, pai, mãe ou filho.

A polícia pode invadir quartos de hotel por causa do novo Código? Nos casos dos Artigos 411 e 412, não sem denúncia de uma pessoa com legitimidade para isso. Fiscalizações por outros motivos, como drogas ou violação da autorização de permanência, ainda podem acontecer como antes.

Relações homossexuais são proibidas pelo novo Código? O Código não tem proibição específica de relações homossexuais entre adultos. Os Artigos 411 e 412 se aplicam igualmente a todos os casais, e atos indecentes em público são proibidos para todos.